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Pagamentos alfandegários

Pagamentos alfandegários

Paperback

Business General

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ISBN10: 6200964998
ISBN13: 9786200964991
Publisher: Sciencia Scripts
Published: May 9 2020
Pages: 320
Weight: 1.04
Height: 0.72 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
Os pagamentos alfandegários são direitos, impostos, encargos cobrados pelos organismos estatais aos participantes da actividade económica estrangeira quando estes transportam mercadorias e cargas através da fronteira da EEEC. As autoridades alfandegárias gozam dos direitos e cumprem os deveres das autoridades fiscais na cobrança de impostos, que são transportados para o estrangeiro. O objecto dos direitos e impostos aduaneiros são as mercadorias, que são transportadas através da fronteira aduaneira.Os direitos aduaneiros incluem:1) direitos aduaneiros de importação;2) direitos aduaneiros de exportação;3) imposto sobre o valor acrescentado cobrado na importação de mercadorias para o território aduaneiro da União;4) impostos especiais de consumo cobrados na importação de mercadorias para o território aduaneiro da União;5) direitos aduaneiros.No que respeita às mercadorias para uso pessoal importadas para o território aduaneiro da União, os direitos aduaneiros e impostos cobrados a taxas únicas ou os direitos aduaneiros e impostos cobrados sob a forma de pagamento aduaneiro agregado estão sujeitos ao pagamento de acordo com o Capítulo 37 do TC da CEEA.

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