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Legislação como política criminal

Legislação como política criminal

Rodríguez Rodríguez, Francisco Miguel

Paperback

General Law

ISBN10: 6630064593
ISBN13: 9786630064599
Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
Published: May 22 2026
Pages: 84
Weight: 0.27
Height: 0.20 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
Nos últimos anos houve importantes avanços legislativos em todos os domínios, quer no direito internacional, quer no direito europeu, quer no nosso ordenamento jurídico espanhol, pelo que passarei a fazer um apanhado geral dos antecedentes e do conceito atual de tráfico, com a regulação penal deste crime na atualidade, com base em instrumentos internacionais e europeus, e analisando em particular a regulação penal do crime de tráfico no nosso país após a reforma operada pela LO 1/2015.É com o Protocolo de Palermo que encontramos a definição legal de tráfico, entendido como: o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à força, à ameaça, à fraude, ao rapto, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade, entre outros, para fins de exploração sexual.

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