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Sinopses Jurídicas: Lei Orgânica do Ministério Público: LONMP, LC 75/93 e o regime constitucional do MP, atualizado em 2026 - com as súmulas do CNMP p

Sinopses Jurídicas: Lei Orgânica do Ministério Público: LONMP, LC 75/93 e o regime constitucional do MP, atualizado em 2026 - com as súmulas do CNMP p

Paperback

Series: Sinopses Jurídicas - Professor Fabio Tavares

General Law

ISBN13: 9798183508376
Publisher: Independently Published
Published: Jun 21 2026
Pages: 94
Weight: 0.30
Height: 0.19 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
A Lei Orgânica do Ministério Público completa e organizada: princípios, garantias, atribuições e o CNMP.

O regime do Ministério Público do jeito que o concurso cobra - Constituição (arts. 127-130-A), Lei Orgânica Nacional (Lei 8.625/93) e a LC 75/93, em linguagem direta e 100% atualizada em 2026.

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