Sign-In
Cart
Sinopses JurÃdicas: Direito Financeiro: Orçamento, LRF e o novo arcabouço fiscal (LC 200/2023) - Direito Financeiro atualizado em 2026
Paperback
Series: Sinopses Jurídicas - Professor Fabio Tavares
Publisher: Independently Published
Published: Jun 15 2026
Pages: 60
Weight: 0.21
Height: 0.12 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
- Novo arcabouço fiscal (LC 200/2023)
- Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei 4.320/1964
- Precatórios: o que mudou após o STF Como toda a Coleção Sinopses JurÃdicas, este volume foi revisado em 2026 e conferido em fontes oficiais (Planalto, STF, STJ e TSE). Cada capÃtulo traz esquemas, quadros comparativos e caixas de destaque - Importante, Atenção, Jurisprudência, Súmula e Atualizado - e termina com uma Revisão Relâmpago com os pontos campeões de prova. Sobre o autor: Fabio Tavares é jurista e professor com mais de 20 anos de magistério, publicista por formação e vocação. Ao longo da carreira contribuiu para a aprovação de incontáveis candidatos na OAB e nas principais carreiras jurÃdicas e públicas - Magistratura, Ministério Público, carreiras policiais, fiscais e os quadros de técnico e analista dos tribunais. DisponÃvel em e-book e em livro impresso. Comece pela sua disciplina e monte a sua coleção.
Also from
Tavares Sobreira, Fabio
Sinopses Jurídicas: Direito Penal: Parte geral e especial (pontos relevantes) atualizadas em 2026 - feminicídio autônomo, leis especiais e jurisprudên
Tavares Sobreira, Fabio
Paperback
Sinopses Jurídicas: Direito do Consumidor: O CDC esquematizado, com superendividamento e jurisprudência do STJ - atualizado em 2026.
Tavares Sobreira, Fabio
Paperback
Sinopses Jurídicas: Direito Administrativo: Atos, licitações (Lei 14.133/2021) e improbidade - Direito Administrativo atualizado em 2026 para OAB e co
Tavares Sobreira, Fabio
Paperback
Sinopses Jurídicas: Direito Internacional: Público e Privado, atualizado em 2026 - tratados, imunidades, nacionalidade, cooperação e arbitragem, para
Tavares Sobreira, Fabio
Paperback
Sinopses Jurídicas: Direito Eleitoral: Código Eleitoral, Ficha Limpa e as regras das eleições de 2026 - para a OAB e concursos
Tavares Sobreira, Fabio
Paperback
Sinopses Jurídicas: Lei Orgânica da Magistratura: LOMAN (LC 35/79) e o regime constitucional do Judiciário, atualizado em 2026 - com as resoluções do
Tavares Sobreira, Fabio
Paperback
Sinopses Jurídicas: Direito Civil: Do negócio jurídico às sucessões - Código Civil esquematizado e atualizado em 2026 para a OAB e concursos
Tavares Sobreira, Fabio
Paperback
Sinopses Jurídicas: Direito Constitucional: Revisada e atualizada até 2026 - teoria, súmulas e jurisprudência do STF para a OAB e concursos
Tavares Sobreira, Fabio
Paperback
Sinopses Jurídicas: Direito Empresarial: Sociedades, títulos de crédito e recuperação judicial - Direito Empresarial atualizado.
Tavares Sobreira, Fabio
Paperback
Sinopses Jurídicas: Direito Tributário: Sistema Tributário Nacional e a Reforma Tributária (EC 132/2023) - atualizado em 2026 para concursos e OAB.
Tavares Sobreira, Fabio
Paperback
Sinopses Jurídicas: Direito Processual Penal: Do inquérito à sentença com o pacote anticrime - CPP atualizado em 2026 para a OAB e concursos
Tavares Sobreira, Fabio
Paperback
Sinopses Jurídicas: Direitos Humanos: Tratados, sistema interamericano e proteção constitucional - atualizado em 2026
Tavares Sobreira, Fabio
Paperback
Sinopses Jurídicas: Direito Ambiental: Constituição, leis ambientais e licenciamento - Direito Ambiental atualizado em 2026
Tavares Sobreira, Fabio
Paperback
Sinopses Jurídicas: Direito Processual do Trabalho: Do processo de conhecimento à execução, atualizado em 2026 - com a jurisprudência do TST e do STF,
Tavares Sobreira, Fabio
Paperback
Sinopses Jurídicas: Filosofia do Direito: Das grandes correntes à teoria da justiça - Filosofia do Direito para a OAB e concursos
Tavares Sobreira, Fabio
Paperback
Sinopses Jurídicas: Direito Processual Civil: Processo Civil ao alcance de todos - procedimentos, recursos e precedentes, atualizado em 2026
Tavares Sobreira, Fabio
Paperback
Sinopses Jurídicas: Direito da Criança e do Adolescente: O ECA e a doutrina da proteção integral, com as leis mais recentes - atualizado em 2026
Tavares Sobreira, Fabio
Paperback
Sinopses Jurídicas: Lei Orgânica do Ministério Público: LONMP, LC 75/93 e o regime constitucional do MP, atualizado em 2026 - com as súmulas do CNMP p
Tavares Sobreira, Fabio
Paperback
Also in
General Law
Before All Is Said and Done: Practical Advice on Living and Dying Well
Miles, Pat
Watson, Suzanne
Hardcover
Boy with a Knife: A Story of Murder, Remorse, and a Prisoner's Fight for Justice
Trounstine, Jean
Paperback
With Liberty and Justice for Some: How the Law Is Used to Destroy Equality and Protect the Powerful
Greenwald, Glenn
Hardcover
The U.S. Constitution: A Comprehensive and Annotated Guide for the Modern Reader
Murray, Melissa
Hardcover
Last Branch Standing: A Potentially Surprising, Occasionally Witty Journey Inside Today's Supreme Court
Isgur, Sarah
Hardcover
North Carolina Notary Public Manual, 2016
Secretary of State, Nc Department
North Carolina Department of the
Secretary of State
Hardcover
Unreasonable Women: Three Stories of Violence, Imprisonment, and Extraordinary Survival
Van Der Leun, Justine
Hardcover
Discovering the Club: Piecing Together the Puzzling Network of Parental Pimping, Ritualistic Abuse, and Sex Trafficking
Clack, Cynthia L.
Paperback
Department of Fate: The Promise, the Power, and the Collapse of America's Most Consequential Institution
Maddow, Rachel
Hardcover
Social Security, Medicare & Government Pensions: Get the Most Out of Your Retirement and Medical Benefits
Matthews, Joseph
Paperback
The Price of Mercy: Unfair Trials, a Violent System, and a Public Defender's Search for Justice in America
Galvin Almanza, Emily
Hardcover
Nolo's Guide to Social Security Disability: Getting & Keeping Your Benefits
Morton III, David A.
Paperback
Five Bullets: The Story of Bernie Goetz, New York's Explosive '80s, and the Subway Vigilante Trial That Divided the Nation
Williams, Elliot
Hardcover
Captain's Dinner: A Shipwreck, an Act of Cannibalism, and a Murder Trial That Changed Legal History
Cohen, Adam
Hardcover
Federal Rules of Civil Procedure; 2026 Edition: With Statutory Supplement
Michigan Legal Publishing Ltd
Paperback
So Ordered: An Originalist's View of the Constitution, the Court, and Our Country
Alito, Samuel A., Jr.
Hardcover
The Water Remembers: My Indigenous Family's Fight to Save a River and a Way of Life
Cordalis, Amy Bowers
Hardcover
Our Minds Were Always Free: A History of How Black Brilliance Was Exploited--And the Fight to Retake Control
Davis, Lisa E.
Hardcover
The Criminal Law Handbook: Know Your Rights, Survive the System
Bergman, Paul
Berman, Sara J.
Paperback
Your Data Will Be Used Against You: Policing in the Age of Self-Surveillance
Ferguson, Andrew Guthrie
Hardcover
The Pain Brokers: How Con Men, Call Centers, and Rogue Doctors Fuel America's Lawsuit Factory
Chamblee Burch, Elizabeth
Hardcover
Revenge for the Sixties: Sam Alito and the Triumph of the Conservative Legal Movement
Canellos, Peter S.
Hardcover
Supremacy: How Rule by the Court Replaced Government by the People
Renan, Daphna
Bowie, Nikolas
Hardcover
Searching for Jane Crow: Black Women and Mass Incarceration in America from the Auction Block to the Cell Block
Leflouria, Talitha L.
Hardcover
Robert's Rules of Order Newly Revised in Brief, 3rd Edition
Honemann, Daniel H.
Balch, Thomas J.
Robert, Henry M., III
Paperback
Bone Valley: A True Story of Injustice and Redemption in the Heart of Florida
King, Gilbert
Hardcover
One in Five: Why Child Sexual Abuse Is Our Biggest Public Health Crisis--And What We Can Do to Stop It
Letourneau, Elizabeth J.
Malone, Luke
Hardcover
The Public Domain: Find and Use Free Content for Your Website, Book, App, Music, Video, Art, and More
Secor, Glen
Paperback
The Trustee's Legal Companion: A Step-By-Step Guide to Administering a Living Trust
Hanks, Liza
Zolla, Carol Elias
Buckley, Shaila
Paperback
When Companies Run the Courts: How Forced Arbitration Became America's Secret Justice System
Ballou, Brendan
Hardcover
Oops...That's Illegal!: A Handbook for the Wildly Curious (and the Accidental Outlaw)
Mandell, Mike
Hardcover
Dig Me a Grave: The Inside Story of the Serial Killer Who Seduced the South
Harpootlian, Richard A.
Assael, Shaun
Hardcover
Is the Government Legally Killing Us?: Is the Evidence Obvious? How Fear of Death and the Illusion of Freedom Turn Us Into Accomplices to Evil
(Scott Schara), Grace's Dad
Paperback
38 Londres Street: On Impunity, Pinochet in England, and a Nazi in Patagonia
Sands, Philippe
Hardcover
Lawless: How the Supreme Court Runs on Conservative Grievance, Fringe Theories, and Bad Vibes
Litman, Leah
Paperback
Federal Rules of Evidence; 2026 Edition (Casebook Supplement): With Advisory Committee notes, Rule 502 explanatory note, internal cross-references, qu
Michigan Legal Publishing Ltd
Paperback
Iras, 401(k)S & Other Retirement Plans: Strategies for Taking Your Money Out
Slesnick, Twila
Shea, Tracy
Paperback
Represent Yourself in Court: Prepare & Try a Winning Civil Case
Bergman, Paul
Berman, Sara J.
Paperback
Getting Permission: Using & Licensing Copyright-Protected Materials Online & Off
Stim, Richard
Paperback
Medical Terminology Made Simple: Easily Learn, Memorize, and Pronounce Medical Terms
Temple, John, MD
Paperback
The Constitution Cannot Save Us: Why We Can No Longer Rely on Our Founding Document
Seidman, Louis Michael
Hardcover
Understanding Living Trusts(R): How You Can Avoid Probate, Keep Control, Save Taxes, and Enjoy Peace of Mind
Schumacher, Vickie
Paperback
Federal Rules of Evidence; 2026 Edition: With Internal Cross-References
Michigan Legal Publishing Ltd
Paperback
Pink Crime: Fighting Against the Criminalization of Motherhood, Pregnancy, and Queer Identity
Beety, Valena
Hardcover
The Constitution of the United States of America: The Declaration of Independence, The Bill of Rights
Founding Fathers
Paperback
The U.S. Constitution and Other Writings (Deluxe Leatherbound Edition)
Editors of Canterbury Classics
Hardcover
Stitching Freedom: A True Story of Injustice, Defiance, and Hope in Angola Prison
Tyler, Gary
Hardcover
The Presidential Pardon: The Short Clause with a Long, Troubled History
Prakash, Saikrishna Bangalore
Hardcover
Lawless: How the Supreme Court Runs on Conservative Grievance, Fringe Theories, and Bad Vibes
Litman, Leah
Hardcover
The Cases That Haunt Us: From Jack the Ripper to JonBenet Ramsey, the Fbi's Legendary Mindhunter Sheds Light on the Mysteries That Won't Go Away
Douglas, John E.
Olshaker, Mark
Paperback
No Loose Ends: The Smart & Slightly Morbid Guide to Estate Planning & End-Of-Life Tasks
Zuckerman, Adam
Hardcover
Special Needs Trusts: Protect Your Child's Financial Future
Urbatsch, Kevin
Farinas Jones, Jessica
Paperback
The U.S. Constitution - Anti-Federalist Edition
Henry, Patrick
Convention, Constitutional
Adams, Samuel
Paperback
J.K. Lasser's Small Business Taxes 2026: Your Complete Guide to a Better Bottom Line
Weltman, Barbara
Paperback
Every Californian's Guide to Estate Planning: Wills, Trust & Everything Else
Hanks, Liza W.
Paperback
The Only Living Trusts Estate Planning Guide: Protect Your Assets, Avoid Probate, Slash Taxes and Secure Your Heirs' Future.
Sterling, Thayer
Paperback
Fireproof: A Five-Step Model to Take Your Law Firm from Unpredictable to Wildly Profitable
Morse, Mike
Nachazel, John
Hardcover
Beyond the Body Farm: A Legendary Bone Detective Explores Murders, Mysteries, and the Revolution in Forensic Science
Bass, Bill
Jefferson, Jon
Paperback
The Fall of Affirmative Action: Race, the Supreme Court, and the Future of Higher Education
Driver, Justin
Paperback
55 Successful Harvard Law School Application Essays, 2nd Edition: With Analysis by the Staff of the Harvard Crimson
Staff of the Harvard Crimson
Paperback
Contempt of Court: The Turn-Of-The-Century Lynching That Launched a Hundred Years of Federalism
Phillips, Leroy
Curriden, Mark
Paperback
Little Book of Restorative Justice & Community: Reclaiming Connection and Responsibility for Our Neighbors
Wilson, Sheryl
Morneau, Caitlin
Paperback
Solve Your Money Troubles: Strategies to Get Out of Debt and Stay That Way
O'Neill, Cara
Loftsgordon, Amy
Paperback
Campus Speech and Academic Freedom: A Guide for Difficult Times
Chemerinsky, Erwin
Gillman, Howard
Hardcover
Hitler's American Model: The United States and the Making of Nazi Race Law
Whitman, James Q.
Paperback
Dealing with Problem Employees: How to Manage Performance & Personal Issues in the Workplace
Nolo, The Editors of
Paperback
The Trump Indictments: The 91 Criminal Counts Against the Former President of the United States
Velshi, Ali
Paperback
Georgia Real Estate License Exam Prep: All-in-One Review and Testing to Pass Georgia's PSI Real Estate Exam
Mettling, Stephen
Cusic, David
Mettling, Ryan
Paperback
Beyond the Grave, Revised and Updated Edition: The Right Way and the Wrong Way of Leaving Money to Your Children (and Others)
Condon, Jeffery L.
Paperback
The Little Book of Race and Restorative Justice: Black Lives, Healing, and Us Social Transformation
Davis, Fania E.
Paperback