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Questões contemporâneas e regulação da responsabilidade política

Questões contemporâneas e regulação da responsabilidade política

Paperback

General Law

ISBN10: 6630025288
ISBN13: 9786630025286
Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
Published: Jun 4 2026
Pages: 124
Weight: 0.39
Height: 0.29 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
Esta dissertação critica a Lei Anti-Defeção (Décimo Programa) da Índia com base no facto de romantizar as deserções políticas em grande escala e de ser opressiva para o direito de expressar oposição democrática. O cerne da questão é o chamado vácuo adjudicatório que é formado pela autoridade dos oradores partidários. Os políticos utilizam-no como arma para adiamentos indefinidos, o impasse Nabam Rebia, e recorrem à política para derrubar governos com impunidade. A Índia, em comparação com os modelos do Reino Unido, dos EUA e de Singapura, tem um quadro híbrido que é estruturalmente obsoleto. A investigação opõe-se a reformas de retalhos a favor de uma revisão constitucional radical através da Doutrina Singhvi. Esta doutrina sugere que os deputados desertores sejam automaticamente destituídos dos seus lugares, eliminando toda a discrição do Presidente da Câmara. Mais importante ainda, exige uma qualidade desesperada dos desertores para qualquer cargo ministerial ou remunerado durante o resto da legislatura, o que aniquilará para sempre o motivo económico da infidelidade política.

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