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Cooperação judiciária entre a RDC e o TPI

Cooperação judiciária entre a RDC e o TPI

Paperback

General Law

ISBN10: 6209942717
ISBN13: 9786209942716
Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
Published: Apr 30 2026
Pages: 80
Weight: 0.26
Height: 0.19 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
Esta dissertação analisa a cooperação entre a RDC e o Tribunal Penal Internacional na execução de mandados de detenção. A análise mostra as dificuldades encontradas e a contradição entre o artigo 27. , que exclui as imunidades, e o artigo 98. , que é frequentemente invocado para proteger certas obrigações internacionais. Estas tensões, associadas a limitações internas, reduzem a eficácia da cooperação e sublinham a necessidade de reforçar o quadro jurídico interno, a vontade política dos Estados e de clarificar o regime das imunidades a nível internacional.

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