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Ambiente e recursos naturais na RD Congo

Ambiente e recursos naturais na RD Congo

Paperback

General Law

ISBN10: 6630150023
ISBN13: 9786630150025
Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
Published: Jun 23 2026
Pages: 236
Weight: 0.71
Height: 0.54 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
No seguimento dos concursos lançados em julho de 2022 para 27 blocos petrolíferos e 3 blocos de gás, a sobreposição de determinados perímetros com o parque nacional de virunga colocou novamente no centro do debate a questão da compatibilidade entre a opção extrativa e o regime jurídico de proteção. O livro examina, partindo de uma abordagem exegética, as normas congolesas que consagram as proibições e os limites. À semelhança dos artigos 33. da lei de 2011 sobre a proteção do ambiente, 25. da lei sobre a conservação da natureza e 155. da lei sobre o regime geral dos hidrocarbonetos, que proibem qualquer atividade suscetível de prejudicar o ambiente e anulam qualquer direito concedido numa área desta natureza, os mesmos textos consagram também nela exceções estritamente regulamentadas, nomeadamente por motivos de utilidade pública e de investigação científica. Um exercício interpretativo desta natureza é de capital importância para orientar as políticas públicas sobre as escolhas e os seus fundamentos que se interpõem entre estes dois interesses.

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