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A Autonomia Ultrajada: Pelo art.°20.° da Lei 44/86

A Autonomia Ultrajada: Pelo art.°20.° da Lei 44/86

Paperback

Philosophy

ISBN10: 1716868971
ISBN13: 9781716868979
Publisher: Lulu Pr
Published: Jun 4 2020
Pages: 130
Weight: 0.36
Height: 0.28 Width: 5.83 Depth: 8.27
Language: Portuguese
Livro revelação de poderes e competências indevidamente atribuídas aos representantes da soberania na Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, em 2012, com a aprovação na Assembleia de República de um artigo da lei do regime dos estados de sítio e emergência que transferiu abusivamente poderes executivos dos Governos Regionais que os possuíam por disposição constitucional. A Assembleia Regional dos Açores e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista opuseram-se, perante a passividade condescendente dos governos regionais.

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