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Teoria DOS Contratos Administrativos

Teoria DOS Contratos Administrativos

Paperback

Series: Teoria DOS Contratos Administrativos, Book 2

General Law

ISBN13: 9798550695609
Publisher: Independently Published
Published: Mar 15 2019
Pages: 124
Weight: 0.39
Height: 0.26 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
O agente administrativo deve observar os preceitos legais, principalmente a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Instrução Normativa n 05, de 26 de maio de 2017, Decreto Federal n 5.450, de 31 de maio de 2005, Lei n 10.520, de 17 de julho de 2002, e o Decreto n 2.439, de 1997, que regem a realização dos contratos administrativos, desde a sua concepção, formalização, gestão, pagamento e inexequibilidade.Assim, e considerando que o tema Contratos Administrativos é amplo e possui diversos detalhes, entendeu-se pela produção de mais um volume para complementar e aprofundar os assuntos tratados no livro CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: um debate teórico.Desta forma, este livro trata-se do volume 2 da série Teoria dos Contratos Administrativos, caracterizado por uma coletânea de artigos que debate as várias fases do contrato de forma teórica, organizado em três capítulos: Capítulo I - Contratação e Prorrogação, Capítulo II - Gestão e Pagamento e Capítulo III - Inexequibilidade e Penalidades.

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