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Princípio da Razoabilidade Legal

Princípio da Razoabilidade Legal

Paperback

General Law

ISBN10: 6203208825
ISBN13: 9786203208825
Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
Published: Jan 12 2021
Pages: 64
Weight: 0.23
Height: 0.15 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
Quando o legislador sanciona uma norma, quando o juiz emite uma sentença, ou o administrador emite um acto administrativo, procura-se em todos os casos gerar os meios necessários para alcançar um fim desejado. Neste processo de criação normativa ou interpretação legal, geralmente há mais de uma alternativa para o mesmo propósito. Quando a norma é razoável, não só em si mesma, mas também em relação a todo o sistema legal, só assim pode ser considerada conforme à lei e, portanto, justa ( Sapag Mariano A. (2008) O Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade como limite constitucional do Estado: um estudo comparativo. Di Kaion No. 17 Universidad de la Sabana. Colômbia).

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