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As consequências jurídicas após a revogação do § 9a da UWG na Áustria

As consequências jurídicas após a revogação do § 9a da UWG na Áustria

Paperback

General Law

ISBN10: 6202463287
ISBN13: 9786202463287
Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
Published: Aug 19 2025
Pages: 84
Weight: 0.27
Height: 0.20 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
O presente trabalho analisa a revogação da proibição geral de ofertas adicionais na Áustria, que constituía uma violação de uma diretiva da UE. O Supremo Tribunal decidiu que um bónus só é inadmissível se for enganoso, agressivo ou de outra forma desleal, estabelecendo um padrão tão elevado para avaliar o comportamento de um consumidor que é significativamente mais rigoroso do que o previsto pela UE na diretiva em questão. Por conseguinte, este trabalho analisa, em particular através da revisão dos textos legislativos relevantes, mas sobretudo através da análise crítica das decisões essenciais do Tribunal de Justiça Europeu, do Supremo Tribunal da Áustria e do Tribunal Federal da Alemanha, se a situação atual na Áustria está em conformidade com os requisitos obrigatórios da UE. As conclusões deste trabalho são que a situação jurídica atual, devido ao modelo de consumidor, viola o direito comunitário e tem graves efeitos negativos na prática.

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General Law