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Responsabilidade penal por infracções cometidas através de Deepfakes

Responsabilidade penal por infracções cometidas através de Deepfakes

Paperback

General Law

ISBN10: 6209108547
ISBN13: 9786209108549
Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
Published: Nov 11 2025
Pages: 68
Weight: 0.23
Height: 0.16 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
O debate académico sobre os deepfakes suscitado neste trabalho é complexo, pois, por um lado, perante esta problemática do desenvolvimento tecnológico, propõe-se o agravamento das penas ou a criação de novas infracções penais específicas com base nas caraterísticas técnicas dos meios utilizados, aumentando a dificuldade de prova. Por outro lado, postula-se se a utilização de deepfakes pode ser incluída nos tradicionais crimes contra a honra, a dignidade, a imagem e a identidade, na conceção de que apenas se alterariam os meios específicos utilizados para a prática dos crimes.

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General Law