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Repartição do ónus da prova no âmbito do IVA na UE

Repartição do ónus da prova no âmbito do IVA na UE

Paperback

General Law

ISBN10: 6209343376
ISBN13: 9786209343377
Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
Published: Dec 4 2025
Pages: 56
Weight: 0.19
Height: 0.13 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
O sistema do imposto sobre o valor acrescentado está altamente harmonizado em toda a União Europeia. Apesar da separação de competências entre o Tribunal de Justiça da União Europeia e os tribunais nacionais, e da autonomia processual de cada Estado-Membro, o Tribunal de Justiça da União Europeia tem tratado da questão de saber quando as leis processuais nacionais dos Estados-Membros devem ser postas de lado à luz do direito da UE e como o ónus da prova em litígios em matéria de IVA deve ser repartido entre os sujeitos passivos e as autoridades fiscais. Este trabalho apresenta uma análise das regras da União Europeia em matéria de imposto sobre o valor acrescentado e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, estabelecendo como deve ser repartido o ónus da prova em litígios relativos ao IVA.

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General Law