• Open Daily: 10am - 10pm
    Alley-side Pickup: 10am - 7pm

    3038 Hennepin Ave Minneapolis, MN
    612-822-4611

Open Daily: 10am - 10pm | Alley-side Pickup: 10am - 7pm
3038 Hennepin Ave Minneapolis, MN
612-822-4611
Regulamento do ITCD: imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos do Estado do Ceará

Regulamento do ITCD: imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos do Estado do Ceará

Paperback

General Law

ISBN13: 9798266393035
Publisher: Independently Published
Published: Jan 4 2026
Pages: 346
Weight: 1.32
Height: 0.72 Width: 7.00 Depth: 10.00
Language: Portuguese
O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação no Estado do Ceará tem como fontes formais a Constituição Estadual e a Lei n 15.812, DE 20 DE JULHO DE 2015, regulamentada pelo Decreto n 32.082 de 11.11.2016, objeto deste trabalho, e suas alterações.
Por ter como função principal a arrecadatória ou fiscal, ou seja, a de captar recursos financeiros para atender as atividades gerais do Estado, é considerado um imposto direto, na sua forma de percepção, o ônus é arcado pelo próprio contribuinte e não pode ser repassado. Cumpre, contudo, função regulatória ou extrafiscal, ao se estabelecer alíquotas diferenciadas e diretamente proporcionais ao montante recebido por cada herdeiro ou donatário.

Also in

General Law