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Regulamentação administrativa e jurídica da responsabilidade disciplinar

Regulamentação administrativa e jurídica da responsabilidade disciplinar

Paperback

General Law

ISBN10: 6630038177
ISBN13: 9786630038170
Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
Published: Sep 21 2026
Pages: 72
Weight: 0.24
Height: 0.17 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
A monografia explora a responsabilidade disciplinar dos funcionários públicos na Ucrânia no contexto da reforma administrativa, da integração europeia e da lei marcial. Analisa as lacunas legislativas, os desafios processuais e a necessidade de alinhar as normas nacionais com os padrões da UE em matéria de transparência, imparcialidade e direito a um julgamento justo.O estudo propõe melhorias aos procedimentos disciplinares aplicáveis aos funcionários públicos e aos titulares de cargos com estatuto especial. As suas conclusões são importantes para o reforço da administração pública, da integridade, da confiança dos cidadãos e das perspetivas de adesão da Ucrânia à UE.

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