Políticas Públicas E Direitos Fundamentais: - Contributos do VII CONGREFAC Volume 1 - PERSPECTIVAS TRANSDISCIPLINARES
Paperback
ISBN13: 9783039270385
Publisher: Lawinter Editions
Published: Jun 18 2024
Pages: 288
Weight: 1.18
Height: 0.75 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
O extenso, mas necessário, rol de direitos elencados na Carta Magna brasileira, fortemente inspirada pelos instrumentos internacionais anteriores, se tornou um parâmetro de busca constante por parte dos gestores públicos com vistas à sua realização prática.
Neste sentido, muito embora se constatem avanços no cenário regional, os recentes indicadores divulgados pela Organização das Nações Unidas sobre o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Brasil em 2022 (último ranking), desperta desafios a serem superados. Com efeito, a 89a. colocação do país reflete um panorama enredado, ensejando reflexões.
O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), coletou e analisou dados buscando avaliar o bem-estar da população global, buscando comparar indicadores como riqueza, alfabetização, educação, esperança de vida, natalidade, saúde, entre outros.
Diante deste cenário, a Faculdade Bertioga-FABE, tem contribuído para elevar a discussão sobre o cenário nacional e internacional com a realização anual de seu Congresso, envolvendo diferentes abordagens e estudos.
Em especial, o denominado Congrefac - Políticas Públicas e Direitos Fundamentais, destacou-se por conferências distintas e pela apresentação de proeminentes trabalhos.
Os destacados trabalhos, resultados de pesquisas e análises qualitativas, após apresentados, foram submetidos para apreciação de conceituados acadêmicos, e publicados nesta Obra.
O sucesso desta iniciativa da FABE é exemplificado pela vasta produção, que justificou a divisão dos textos em dois Volumes.
No Volume I, concentrado neste Livro, os temas contemplam as Políticas Públicas e os Direitos Fundamentais em Perspectivas Transdisciplinares.
Por conseguinte, os temas trazidos revelam aprofundados ensaios sobre o ativismo judicial e seus reflexos dentro de um estado democrático de Direito, a guarda compartilhada, a educação infantil e sua importância para o desenvolvimento integral da criança, a análise da ética e da moral na administração pública, as políticas públicas para ressocialização dos presos no Brasil, a análise econômica do Direito sobre o trabalho análogo à escravidão, o avanço no Direito da saúde com a promulgação da lei que alterou a taxatividade do rol de tratamentos da ANS, e o princípio constitucional da inviolabilidade domiciliar e a aplicação extensiva do conceito de casa às barracas das pessoas em situação de rua.
Igualmente, este Volume engloba estudos sobre a música como recurso facilitador na educação infantil, a lei Berenice Piana e os direitos dos portadores do espectro autista, o tratamento do conflito individual do trabalho através da mediação, a descentralização do monopólio das ferrovias como política pública de desenvolvimento nacional, a discussão entre a eutanásia e a dignidade da pessoa humana, e a liberdade religiosa, a mídia e a ordem pública.
Por tudo quanto destacado, o presente Livro, em seu Volume I, busca elevar, de forma contributiva, estudos para o melhoramento e aperfeiçoamento de Políticas Públicas que possam concretizar Direitos Fundamentais em diferentes cenários.
Organizadores: Alder Thiago Bastos - Daniel Freire e Almeida - Paulo Antonio Rufino de Andrade
Editora: Lawinter Editions
Also from
Freire E. Almeida, Daniel
O Ambiente Digital E OS Novos Desafios Ao Direito Internacional
Freire E. Almeida, Daniel
F. Almeida, Verônica Scriptore
Paperback
POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS - Principais diretrizes do V CONGREFAC
Thiago Bastos, Alder
Rufino de Andrade, Paulo Antonio
Freire E. Almeida, Daniel
Paperback
OS Cybercrimes Internacionais E a Convenção de Budapeste - Rumo a Um Direito Global Para a Internet
F. Almeida, Verônica Scriptore
Freire E. Almeida, Daniel
Paperback
OS Conflitos Jurisdicionais Digitais Na Internet Global
Freire E. Almeida, Daniel
F. Almeida, Verônica Scriptore
Paperback
Proteção de Dados Na Perspectiva Do Direito Internacional Na Internet
Freire E. Almeida, Daniel
F. Almeida, Verônica Scriptore
Paperback
Inovadores Contextos Do Direito Internacional. Governança - Ambiente - Direitos Humanos
Garcez, Gabriela Soldano
Alves, Angela Limongi Alvarenga
Freire E. Almeida, Daniel
Paperback
A União Europeia E O Brexit: Paradigmas E Implicações Jurídicas DOS Novos Acordos
Freire E. Almeida, Daniel
Alvares Fernandes, Isabella
Paperback
Políticas Públicas E Direitos Fundamentais: - Contributos do VII CONGREFAC Volume 2 - PERSPECTIVAS AMBIENTAIS, INTERNACIONAIS E DIGITAIS
Rufino de Andrade, Paulo Antonio
Bastos, Alder Thiago
Freire E. Almeida, Daniel
Paperback
O Direito Internacional Frente Aos Novos Conflitos Globais
Freire E. Almeida, Daniel
Menezes, Fabiano Lourenço de
Bittencourt Neto, Olavo De Oliveira
Paperback
O E-Commerce Global E O Direito Internacional Na Internet
F. Almeida, Verônica Scriptore
Freire E. Almeida, Daniel
Paperback
Um Panorama Do Direito Da Saúde Na Perspectiva Do Direito Comparado
Freire E. Almeida, Daniel
F. Almeida, Verônica Scriptore
Paperback
Also in
General Law
Before All Is Said and Done: Practical Advice on Living and Dying Well
Miles, Pat
Watson, Suzanne
Hardcover
With Liberty and Justice for Some: How the Law Is Used to Destroy Equality and Protect the Powerful
Greenwald, Glenn
Hardcover
Boy with a Knife: A Story of Murder, Remorse, and a Prisoner's Fight for Justice
Trounstine, Jean
Paperback
The U.S. Constitution: A Comprehensive and Annotated Guide for the Modern Reader
Murray, Melissa
Hardcover
Department of Fate: The Promise, the Power, and the Collapse of America's Most Consequential Institution
Maddow, Rachel
Hardcover
So Ordered: An Originalist's View of the Constitution, the Court, and Our Country
Alito, Samuel A., Jr.
Hardcover
Last Branch Standing: A Potentially Surprising, Occasionally Witty Journey Inside Today's Supreme Court
Isgur, Sarah
Hardcover
Unreasonable Women: Three Stories of Violence, Imprisonment, and Extraordinary Survival
Van Der Leun, Justine
Hardcover
Discovering the Club: Piecing Together the Puzzling Network of Parental Pimping, Ritualistic Abuse, and Sex Trafficking
Clack, Cynthia L.
Paperback
Supremacy: How Rule by the Court Replaced Government by the People
Renan, Daphna
Bowie, Nikolas
Hardcover
North Carolina Notary Public Manual, 2016
North Carolina Department of the
Secretary of State
Secretary of State, Nc Department
Hardcover
Federal Rules of Civil Procedure; 2026 Edition: With Statutory Supplement
Michigan Legal Publishing Ltd
Paperback
Nolo's Guide to Social Security Disability: Getting & Keeping Your Benefits
Morton III, David A.
Paperback
Social Security, Medicare & Government Pensions: Get the Most Out of Your Retirement and Medical Benefits
Matthews, Joseph
Paperback
Our Minds Were Always Free: A History of How Black Brilliance Was Exploited--And the Fight to Retake Control
Davis, Lisa E.
Hardcover
The Price of Mercy: Unfair Trials, a Violent System, and a Public Defender's Search for Justice in America
Galvin Almanza, Emily
Hardcover
Searching for Jane Crow: Black Women and Mass Incarceration in America from the Auction Block to the Cell Block
Leflouria, Talitha L.
Hardcover
Five Bullets: The Story of Bernie Goetz, New York's Explosive '80s, and the Subway Vigilante Trial That Divided the Nation
Williams, Elliot
Hardcover
One in Five: Why Child Sexual Abuse Is Our Biggest Public Health Crisis--And What We Can Do to Stop It
Malone, Luke
Letourneau, Elizabeth J.
Hardcover
Robert's Rules of Order Newly Revised in Brief, 3rd Edition
Robert, Henry M., III
Honemann, Daniel H.
Balch, Thomas J.
Paperback
The Water Remembers: My Indigenous Family's Fight to Save a River and a Way of Life
Cordalis, Amy Bowers
Hardcover
Medical Terminology Made Simple: Easily Learn, Memorize, and Pronounce Medical Terms
Temple, John, MD
Paperback
The Criminal Law Handbook: Know Your Rights, Survive the System
Berman, Sara J.
Bergman, Paul
Paperback
Your Data Will Be Used Against You: Policing in the Age of Self-Surveillance
Ferguson, Andrew Guthrie
Hardcover
Captain's Dinner: A Shipwreck, an Act of Cannibalism, and a Murder Trial That Changed Legal History
Cohen, Adam
Hardcover
Revenge for the Sixties: Sam Alito and the Triumph of the Conservative Legal Movement
Canellos, Peter S.
Hardcover
J.K. Lasser's Small Business Taxes 2027: Your Complete Guide to a Better Bottom Line
Weltman, Barbara
Paperback
Getting Permission: Using & Licensing Copyright-Protected Materials Online & Off
Stim, Richard
Paperback
Oops...That's Illegal!: A Handbook for the Wildly Curious (and the Accidental Outlaw)
Mandell, Mike
Hardcover
The Public Domain: Find and Use Free Content for Your Website, Book, App, Music, Video, Art, and More
Secor, Glen
Paperback
When Companies Run the Courts: How Forced Arbitration Became America's Secret Justice System
Ballou, Brendan
Hardcover
Pink Crime: Fighting Against the Criminalization of Motherhood, Pregnancy, and Queer Identity
Beety, Valena
Hardcover
The Pain Brokers: How Con Men, Call Centers, and Rogue Doctors Fuel America's Lawsuit Factory
Chamblee Burch, Elizabeth
Hardcover
Lawless: How the Supreme Court Runs on Conservative Grievance, Fringe Theories, and Bad Vibes
Litman, Leah
Paperback
Living Trusts for Everyone: Why a Will Is Not the Way to Avoid Probate, Protect Heirs, and Settle Estates (Second Edition)
Sharp, Ronald Farrington
Paperback
The U.S. Constitution and Other Writings (Deluxe Leatherbound Edition)
Editors of Canterbury Classics
Hardcover
The Constitution Cannot Save Us: Why We Can No Longer Rely on Our Founding Document
Seidman, Louis Michael
Hardcover
The Trustee's Legal Companion: A Step-By-Step Guide to Administering a Living Trust
Zolla, Carol Elias
Buckley, Shaila
Hanks, Liza
Paperback
Why We Can't Have Nice Things: How Legal Reformers Accidentally Broke America
Bagley, Nicholas
Hardcover
No Loose Ends: The Smart & Slightly Morbid Guide to Estate Planning & End-Of-Life Tasks
Zuckerman, Adam
Hardcover
Federal Rules of Evidence; 2026 Edition (Casebook Supplement): With Advisory Committee notes, Rule 502 explanatory note, internal cross-references, qu
Michigan Legal Publishing Ltd
Paperback
Redemption: Faith, Justice, and Sisterhood on Death Row (Large Print Edition)
Wright, Lawrence
Paperback
Federal Rules of Evidence; 2026 Edition: With Internal Cross-References
Michigan Legal Publishing Ltd
Paperback
The Constitution of the United States of America: The Declaration of Independence, The Bill of Rights
Founding Fathers
Paperback
Dig Me a Grave: The Inside Story of the Serial Killer Who Seduced the South
Assael, Shaun
Harpootlian, Richard A.
Hardcover
Confronting Zionism: Decolonizing Palestine and Building the World Anew
Reynolds, John
Erakat, Noura
Paperback
Represent Yourself in Court: Prepare & Try a Winning Civil Case
Berman, Sara J.
Bergman, Paul
Paperback
Is the Government Legally Killing Us?: Is the Evidence Obvious? How Fear of Death and the Illusion of Freedom Turn Us Into Accomplices to Evil
(Scott Schara), Grace's Dad
Paperback
The Cases That Haunt Us: From Jack the Ripper to JonBenet Ramsey, the Fbi's Legendary Mindhunter Sheds Light on the Mysteries That Won't Go Away
Olshaker, Mark
Douglas, John
Paperback
Bone Valley: A True Story of Injustice and Redemption in the Heart of Florida
King, Gilbert
Hardcover
Until the Last Yoke Is Broken: The Constitutional Vision of Frederick Douglass
Rebeiro, Bradley N.
Hardcover
Little Book of Restorative Justice & Community: Reclaiming Connection and Responsibility for Our Neighbors
Wilson, Sheryl
Morneau, Caitlin
Paperback
Stitching Freedom: A True Story of Injustice, Defiance, and Hope in Angola Prison
Tyler, Gary
Hardcover
Terrible Stuff Damaging Everybody: The True Story of Lies and Libel in Dominion V. Fox
Rosenberg, Ian
Hardcover
Iras, 401(k)S & Other Retirement Plans: Strategies for Taking Your Money Out
Shea, Tracy
Slesnick, Twila
Paperback
Understanding Living Trusts(R): How You Can Avoid Probate, Keep Control, Save Taxes, and Enjoy Peace of Mind
Schumacher, Vickie
Paperback
55 Successful Harvard Law School Application Essays, 2nd Edition: With Analysis by the Staff of the Harvard Crimson
Staff of the Harvard Crimson
Paperback
The Federalist: A Commentary on the Constitution of the United States
Madison, James
Jay, John
Hamilton, Alexander
Paperback
The Presidential Pardon: The Short Clause with a Long, Troubled History
Prakash, Saikrishna Bangalore
Hardcover
Fireproof: A Five-Step Model to Take Your Law Firm from Unpredictable to Wildly Profitable
Morse, Mike
Nachazel, John
Hardcover
Justice Still Stands: Trump's Assault on the Rule of Law and the Heroes Fighting Back
Rocah, Mimi
Hardcover
Every Californian's Guide to Estate Planning: Wills, Trust & Everything Else
Hanks, Liza W.
Paperback
The Only Living Trusts Estate Planning Guide: Protect Your Assets, Avoid Probate, Slash Taxes and Secure Your Heirs' Future.
Sterling, Thayer
Paperback
Beyond the Body Farm: A Legendary Bone Detective Explores Murders, Mysteries, and the Revolution in Forensic Science
Bass, Bill
Jefferson, Jon
Paperback
Hitler's American Model: The United States and the Making of Nazi Race Law
Whitman, James Q.
Paperback
Lawless: How the Supreme Court Runs on Conservative Grievance, Fringe Theories, and Bad Vibes
Litman, Leah
Hardcover
