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Papel dos bens essenciais de um casamento válido e atribuição de manutenção

Papel dos bens essenciais de um casamento válido e atribuição de manutenção

K. V., Sreewin

Paperback

General Law

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ISBN10: 6205789507
ISBN13: 9786205789506
Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
Published: Mar 13 2023
Pages: 120
Weight: 0.41
Height: 0.28 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
O conceito de manutenção da esposa é bem conhecido e predominante na sociedade indiana. Com excepção da Secção 24 da Lei do Casamento Hindu de 1955, todas as outras leis na Índia que prevêem a manutenção do estado dependente, que é dever do marido apoiar financeiramente a sua esposa. A Secção 125 do Código de Processo Penal e a Lei de Protecção das Mulheres contra a Violência Doméstica de 2005 são duas dessas leis que fornecem sustento às mulheres na Índia, independentemente da religião e da fé. No entanto, existe confusão relativamente à questão de quem pode exigir alimentos ao abrigo destas leis devido a uma falta de definição em relação aos termos esposa ao abrigo da Secção 125 do CrPC e relação na natureza do casamento ao abrigo da Lei D V de 2005. Ainda que ambas as leis reconheçam o direito a alimentos fora do casamento, a fim de abordar a questão acima referida, até que ponto o requisito de um casamento válido é tido em consideração ao mesmo tempo que a concessão de alimentos às mulheres ao abrigo destas leis precisa de ser analisada em comparação com outros países.

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