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O privilégio de jurisdição dos magistrados

O privilégio de jurisdição dos magistrados

Paperback

General Law

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ISBN10: 6205989026
ISBN13: 9786205989029
Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
Published: May 12 2023
Pages: 288
Weight: 0.94
Height: 0.65 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
Os magistrados dos países francófonos da África Ocidental não estão acima da lei. Isto é geralmente verdade para os seus colegas em todo o mundo. Na África Ocidental francófona, onde o francês é a língua de trabalho e o direito é em grande parte herdado do direito francês, os magistrados podem ser responsabilizados, em certas condições processuais, pelos seus comportamentos ou acções repreensíveis. A responsabilidade dos juízes pode ser incorrida e mantida, nomeadamente a três níveis: disciplinar, civil e penal. A legislação dos países africanos francófonos do oeste do continente inclui um mecanismo que confere aos magistrados um privilégio jurisdicional. Este mecanismo processual protege os juízes contra eventuais ajustes de contas e garante a independência do serviço público de justiça.

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