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O conceito legal de estado de miserabilidade previsto na LOAS

O conceito legal de estado de miserabilidade previsto na LOAS

Paperback

General Law

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ISBN10: 6139659124
ISBN13: 9786139659128
Publisher: Blues Kids Of Amer
Published: Aug 7 2018
Pages: 56
Weight: 0.21
Height: 0.13 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
Escrito em 2012, esta obra trata-se de uma pesquisa que tem como objetivo apresentar ao leitor o entendimento do conceito legal de estado de miserabilidade previsto no 3 , do art. 20, da Lei n 8.742/93, popularmente conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, e a sua possível flexibilização sob a ótica das decisões proferidas pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo.

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