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Nacionalidade congolesa e direito de voto

Nacionalidade congolesa e direito de voto

Paperback

General Law

ISBN10: 6208097983
ISBN13: 9786208097981
Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
Published: Sep 18 2024
Pages: 56
Weight: 0.21
Height: 0.13 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
Em democracia, é o soberano primário que escolhe livremente os seus dirigentes nas eleições políticas. O exercício do direito de voto está, pois, intimamente ligado ao processo democrático e pertence, em princípio, a todos os cidadãos que reúnam todas as condições exigidas por lei. É por esta razão que se diz que o exercício do direito de voto é universal e igualitário, não sendo aceitável qualquer discriminação. Contudo, na República do Congo, a situação atual, que remonta à adoção da lei eleitoral original em 2001, caracteriza-se infelizmente pela exclusão inexplicável de certos cidadãos congoleses do exercício deste direito democrático fundamental e importante. A presente publicação demonstra este facto e sugere um certo número de medidas práticas para reformar determinadas disposições da lei eleitoral.

Also in

General Law