• Open Daily: 10am - 10pm
    Alley-side Pickup: 10am - 7pm

    3038 Hennepin Ave Minneapolis, MN
    612-822-4611

Open Daily: 10am - 10pm | Alley-side Pickup: 10am - 7pm
3038 Hennepin Ave Minneapolis, MN
612-822-4611
Indemnização das vítimas de violência sexual na legislação congolesa

Indemnização das vítimas de violência sexual na legislação congolesa

Paperback

General Law

Currently unavailable to order

ISBN10: 6205936542
ISBN13: 9786205936542
Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
Published: Apr 26 2023
Pages: 76
Weight: 0.27
Height: 0.18 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
Embora a promulgação de leis sobre a violência sexual mereça ser avaliada como um bom passo em frente na luta contra a violência sexual na República Democrática do Congo, constatamos que o rigor com que o legislador de 2006 encara o processo penal e as sanções penais que podem seguir-se em relação à violência sexual não é o mesmo no que diz respeito ao principal direito da vítima, ou seja, a indemnização. Esta indemnização deve, em princípio, ser paga pelo autor do crime, por força do princípio da responsabilidade consagrado no artigo 258. do CCLIII.19 Verificamos que a protecção da vítima através da indemnização não parece ser considerada pelo juiz, na medida em que a reparação dos danos causados pela violência sexual só pode ser pronunciada nos processos penais como acessório da sentença principal. O juiz limita-se a proferir a sentença e a condenar o culpado, enquanto que o interesse da vítima é não só ver o autor do crime condenado, mas também, e sobretudo, ver os seus direitos restabelecidos.

Also in

General Law