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Implementação da Prática Jurídica Transfronteiriça

Implementação da Prática Jurídica Transfronteiriça

Paperback

General Law

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ISBN10: 620539023X
ISBN13: 9786205390238
Publisher: Edizioni Sapienza
Published: Nov 25 2022
Pages: 76
Weight: 0.27
Height: 0.18 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
Os profissionais dos Estados parceiros da EAC não exprimem um ponto de vista comum sobre a utilidade de uma prática jurídica transfronteiriça imediata. Os esforços deveriam acelerar o processo de conclusão dos acordos que permitiriam aos membros das várias Ordens de Advogados praticar em qualquer um dos cinco países. Esta situação prova como é difícil aumentar a eficiência da livre circulação de pessoas e serviços na Comunidade da África Oriental. Como a EAC prevê o seu futuro na promoção de um bom desenvolvimento baseado na competência das pessoas, um fraco cumprimento dos objectivos do CBLP constitui um grande obstáculo. Questiona-se então o que enfraquece a implementação das perspectivas da Prática Jurídica Transfronteiriça, mais especificamente no caso da situação no Ruanda e o tipo de estratégias que podem ser aplicadas para alcançar a Prática Jurídica Transfronteiriça na Comunidade Integrada da África Oriental. Problemas como ter diferentes listas de defensores em cada Estado parceiro, um quadro regulamentar fraco a nível nacional, tornando difícil o seu desenvolvimento a nível regional, diferentes sistemas políticos, problemas linguísticos, etc.

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General Law