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Guia do utilizador que solicita atos administrativos de urbanismo

Guia do utilizador que solicita atos administrativos de urbanismo

Paperback

General Science

ISBN10: 6209795374
ISBN13: 9786209795374
Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
Published: Mar 10 2026
Pages: 52
Weight: 0.18
Height: 0.12 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
O guia do utilizador para a obtenção de atos administrativos de urbanismo é um documento de acompanhamento dos utilizadores que solicitam às autarquias atos administrativos de urbanismo explícitos, tais como: licença de construção, licença de implantação, licença de demolição, autorização de loteamento, Certificado de Conformidade ou Certificado de Urbanismo. Para além destes atos explícitos, existem atos implícitos, como o certificado de conclusão das obras, a licença de comercialização de determinados lotes em estado futuro de conclusão das obras. Contém o essencial dos textos jurídicos que condicionam a emissão destes atos, as condições a cumprir, o iniciador do procedimento, o signatário do ato e o modo de disponibilização. Este documento inclui em anexo modelos dos documentos solicitados.

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