• Open Daily: 10am - 10pm
    Alley-side Pickup: 10am - 7pm

    3038 Hennepin Ave Minneapolis, MN
    612-822-4611

Open Daily: 10am - 10pm | Alley-side Pickup: 10am - 7pm
3038 Hennepin Ave Minneapolis, MN
612-822-4611
Garantias Contenciosas Urbanísticas

Garantias Contenciosas Urbanísticas

Paperback

General Law

ISBN10: 6209836615
ISBN13: 9786209836619
Publisher: Novas Edicoes Academicas
Published: Mar 25 2026
Pages: 184
Weight: 0.56
Height: 0.42 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
No enquadramento do presente livro, são analisadas as garantias contenciosas que o particular tem ao seu dispor, no âmbito das relações jurídico-urbanísticas, na perspetiva do Direito da Edificação e da Urbanização. A pesquisa visa analisar a evolução do Direito Urbanístico em Portugal, procurando dar-se resposta às seguintes questões: que garantias contenciosas estão previstas nos domínios urbanísticos? Sempre foi assim? Os meios processuais da justiça administrativa são suficientes para garantir a posição dos particulares nos domínios urbanísticos? As intimações urbanísticas, a intimação judicial para a prática do ato legalmente devido e a intimação para a emissão de alvará são redundantes, por haver meios processuais semelhantes como a ação de condenação para a prática do ato legalmente devido e a intimação para a prestação de informações e passagem de certidão, sendo por isso desnecessárias? Garantem de alguma forma especial a posição do particular?

Also from

Pinto, Susana Alcina

Also in

General Law