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Do Excesso na Legítima Defesa: Direito Penal - Parte Geral

Do Excesso na Legítima Defesa: Direito Penal - Parte Geral

Paperback

General Law

ISBN10: 1495487695
ISBN13: 9781495487699
Publisher: Createspace Independent Publishing Platform
Published: Feb 8 2014
Pages: 76
Weight: 0.25
Height: 0.16 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
A legítima defesa, como causa excludente de ilicitude, assume contornos particularmente sensíveis quando analisada sob a ótica do excesso na reação defensiva. A jurisprudência do STF e do STJ tem reiteradamente afirmado que a aferição do excesso demanda exame rigoroso das circunstâncias do caso concreto, à luz dos critérios da necessidade, proporcionalidade e moderação da conduta.

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General Law