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Contratos administrativos e gestão de riscos

Contratos administrativos e gestão de riscos

Paperback

General Law

ISBN10: 3639882008
ISBN13: 9783639882001
Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
Published: Apr 15 2025
Pages: 88
Weight: 0.28
Height: 0.21 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
Tradicionalmente, é o sector público que é responsável pela construção das suas próprias infra-estruturas, que são depois financiamento. No entanto, as restrições orçamentais obrigam frequentemente a recorrer ao financiamento privado. É neste sentido que o sector privado desempenha um papel fundamental na execução dos projectos públicos. Este facto conduziu ao desenvolvimento de um novo tipo de contrato: contratos administrativos com (pré-)financiamento privado. Embora esta forma de parceria seja vista como uma solução para colmatar o fosso entre a necessidade de desenvolver projectos públicos e o défice de financiamento público, a sua aplicação não é fácil. Com efeito, esta associação entre o sector público e o sector privado levanta um certo número de questões importantes, nomeadamente a estabilidade global do contrato e, em particular, a proteção dos agentes privados contra os riscos que poderiam impedir a realização do projeto.Daí a nossa intenção, no âmbito da nossa dissertação de mestrado 2, de realizar um estudo sobre o risco, especificamente sobre a proteção do co-contratante contra os riscos nos contratos administrativos (pré-)financiados pelo sector privado.

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