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Compra de Votos: O ativismo judicial do Tribunal Superior Eleitoral no combate à captação ilícita de sufrágio nas eleições brasileiras

Compra de Votos: O ativismo judicial do Tribunal Superior Eleitoral no combate à captação ilícita de sufrágio nas eleições brasileiras

Prado, Eliza Mara Alves Do

Paperback

General Law

ISBN10: 1494924498
ISBN13: 9781494924492
Publisher: Createspace
Published: Jan 6 2014
Pages: 94
Weight: 0.26
Height: 0.19 Width: 5.51 Depth: 8.50
Language: Portuguese
No momento em que a sociedade brasileira presenciava uma grave crise ética e moral na política brasileira, consistente principalmente na corrupção eleitoral, entra no ordenamento jurídico brasileiro, por meio da Lei 9.840/99, de iniciativa popular, o art. 41-A da Lei 9.504/97, que trata da captação ilícita de sufrágio. Nascido dos anseios da sociedade, que clamava por um processo eleitoral livre da corrupção, o art. 41-A tem como bem jurídico a ser tutelado a livre escolha do eleitor. A postura institucional do Tribunal Superior Eleitoral, marcada pelo ativismo judicial em torno do art. 41-A, vem garantindo eficácia crescente a cada nova eleição. Nos cinco primeiros anos de aplicação desse dispositivo, o Tribunal Superior Eleitoral cassou do cenário político brasileiro 203 candidatos acusados de captação ilícita de sufrágio. A iniciativa da sociedade brasileira, a proatividade dos legisladores que agregaram ao ordenamento brasileiro o art. 41-A, a postura institucional e o ativismo judicial do TSE vêm moralizando o processo eleitoral, consubstanciado na punição aos candidatos infratores com cassações de registros ou diplomas expedidos e multa.

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