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Compilação das convenções internacionais ratificadas pela RDC

Compilação das convenções internacionais ratificadas pela RDC

Paperback

General Law

ISBN10: 6208998026
ISBN13: 9786208998028
Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
Published: Jun 24 2025
Pages: 260
Weight: 0.78
Height: 0.59 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
Desde a sua adesão, 62 anos depois, nenhum documento oficial reúne a coleção das convenções internacionais ratificadas pela República Democrática do Congo que regem o direito do trabalho e a segurança social. No entanto, nos termos do artigo 215. da Constituição, estas convenções têm autoridade superior sobre o Código do Trabalho e a Lei sobre o novo regime de segurança social.O objetivo do autor é disponibilizar ao público interessado na regulamentação relativa ao trabalho e à segurança social um resumo das normas internacionais que regulam a relação entre o empregador e o trabalhador.

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