Sign-In
Cart
Compêndio de Fiscalização Urbana e Comércio Ambulante: Poder de PolÃcia Administrativa, Ordem Urbana e Regulação do Espaço Público
Paperback
Currently unavailable to order
Please enter your email and a message will be sent to you when this product becomes available on our website.
ISBN13: 9798197947802
Publisher: Independently Published
Pages: 184
Weight: 0.56
Height: 0.39 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
Publisher: Independently Published
Pages: 184
Weight: 0.56
Height: 0.39 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
COMPÊNDIO DE FISCALIZAÇÃO URBANA E COMÉRCIO AMBULANTE As cidades contemporâneas tornaram-se organismos cada vez mais complexos. Crescimento urbano acelerado, expansão das atividades econômicas informais, mobilidade, segurança pública, inclusão social e desenvolvimento econômico passaram a coexistir em um ambiente de constantes tensões e desafios administrativos.
Nesse cenário, a fiscalização urbana deixa de representar mera atividade burocrática de controle estatal para assumir papel estratégico na governança das cidades e na promoção do equilÃbrio entre direitos individuais e interesses coletivos.
O Compêndio de Fiscalização Urbana e Comércio Ambulante apresenta uma análise ampla, sistemática e aprofundada dos fundamentos jurÃdicos, institucionais e operacionais que sustentam a atuação fiscalizatória da Administração Pública, oferecendo ao leitor uma compreensão integrada entre teoria, legislação e prática administrativa.
A obra percorre os pilares fundamentais do Direito Administrativo e UrbanÃstico aplicados à organização das cidades, examinando desde os fundamentos constitucionais da fiscalização urbana até os procedimentos administrativos utilizados no exercÃcio do poder de polÃcia estatal.
Mais do que um estudo jurÃdico tradicional, este compêndio explora uma das questões mais complexas das cidades modernas: como equilibrar liberdade econômica, direito ao trabalho, inclusão social e preservação da ordem urbana.
Ao longo dos capÃtulos, o leitor encontrará análises sobre:
Fundamentos jurÃdicos e institucionais
- Constituição Federal e ordem urbana;
- Competência administrativa dos municÃpios;
- Poder de polÃcia administrativa;
- Limites constitucionais da atuação estatal;
- PrincÃpios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Procedimentos administrativos e fiscalização
- Estrutura administrativa da fiscalização urbana;
- Autos de infração;
- Processo administrativo sancionador;
- Sanções administrativas;
- Apreensão administrativa de mercadorias;
- Procedimentos operacionais de fiscalização. Comércio ambulante e economia informal
- Formação histórica do comércio ambulante;
- Economia informal e desenvolvimento urbano;
- Impactos econômicos e sociais;
- Conflitos entre comércio formal e informal;
- Direito ao trabalho e liberdade econômica;
- Estratégias de regularização. PolÃticas públicas e gestão urbana
- Programas de formalização;
- Ordenamento territorial;
- Planejamento urbano;
- Inclusão econômica;
- Governança urbana integrada;
- Gestão de conflitos urbanos. Direito comparado e experiências internacionais A obra apresenta ainda estudo comparativo entre modelos internacionais adotados em:
- São Paulo;
- Nova York;
- Paris;
- Lisboa. A análise identifica diferentes modelos de regulação urbana, licenciamento, fiscalização e integração econômica, permitindo extrair importantes lições aplicáveis ao contexto brasileiro.: contentReference[oaicite:3]{index=3}
Destinado a fiscais municipais, agentes públicos, procuradores, advogados, gestores públicos, profissionais da segurança institucional, pesquisadores, administradores, urbanistas e estudantes, este livro constitui ferramenta de consulta técnica e instrumento de reflexão sobre os desafios contemporâneos da gestão das cidades.
Mais do que compreender normas, procedimentos e sanções administrativas, esta obra propõe uma nova compreensão da fiscalização urbana: não como simples mecanismo de repressão, mas como instrumento de organização territorial, inclusão econômica, cidadania e desenvolvimento sustentável.
Leitura essencial para quem d
O Compêndio de Fiscalização Urbana e Comércio Ambulante apresenta uma análise ampla, sistemática e aprofundada dos fundamentos jurÃdicos, institucionais e operacionais que sustentam a atuação fiscalizatória da Administração Pública, oferecendo ao leitor uma compreensão integrada entre teoria, legislação e prática administrativa.
A obra percorre os pilares fundamentais do Direito Administrativo e UrbanÃstico aplicados à organização das cidades, examinando desde os fundamentos constitucionais da fiscalização urbana até os procedimentos administrativos utilizados no exercÃcio do poder de polÃcia estatal.
Mais do que um estudo jurÃdico tradicional, este compêndio explora uma das questões mais complexas das cidades modernas: como equilibrar liberdade econômica, direito ao trabalho, inclusão social e preservação da ordem urbana.
Ao longo dos capÃtulos, o leitor encontrará análises sobre:
Fundamentos jurÃdicos e institucionais
- Constituição Federal e ordem urbana;
- Competência administrativa dos municÃpios;
- Poder de polÃcia administrativa;
- Limites constitucionais da atuação estatal;
- PrincÃpios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Procedimentos administrativos e fiscalização
- Estrutura administrativa da fiscalização urbana;
- Autos de infração;
- Processo administrativo sancionador;
- Sanções administrativas;
- Apreensão administrativa de mercadorias;
- Procedimentos operacionais de fiscalização. Comércio ambulante e economia informal
- Formação histórica do comércio ambulante;
- Economia informal e desenvolvimento urbano;
- Impactos econômicos e sociais;
- Conflitos entre comércio formal e informal;
- Direito ao trabalho e liberdade econômica;
- Estratégias de regularização. PolÃticas públicas e gestão urbana
- Programas de formalização;
- Ordenamento territorial;
- Planejamento urbano;
- Inclusão econômica;
- Governança urbana integrada;
- Gestão de conflitos urbanos. Direito comparado e experiências internacionais A obra apresenta ainda estudo comparativo entre modelos internacionais adotados em:
- São Paulo;
- Nova York;
- Paris;
- Lisboa. A análise identifica diferentes modelos de regulação urbana, licenciamento, fiscalização e integração econômica, permitindo extrair importantes lições aplicáveis ao contexto brasileiro.: contentReference[oaicite:3]{index=3}
Destinado a fiscais municipais, agentes públicos, procuradores, advogados, gestores públicos, profissionais da segurança institucional, pesquisadores, administradores, urbanistas e estudantes, este livro constitui ferramenta de consulta técnica e instrumento de reflexão sobre os desafios contemporâneos da gestão das cidades.
Mais do que compreender normas, procedimentos e sanções administrativas, esta obra propõe uma nova compreensão da fiscalização urbana: não como simples mecanismo de repressão, mas como instrumento de organização territorial, inclusão econômica, cidadania e desenvolvimento sustentável.
Leitura essencial para quem d
Also in
General Law
Before All Is Said and Done: Practical Advice on Living and Dying Well
Watson, Suzanne
Miles, Pat
Hardcover
$10.99
Boy with a Knife: A Story of Murder, Remorse, and a Prisoner's Fight for Justice
Trounstine, Jean
Paperback
$17.05
With Liberty and Justice for Some: How the Law Is Used to Destroy Equality and Protect the Powerful
Greenwald, Glenn
Hardcover
$35.14
The U.S. Constitution: A Comprehensive and Annotated Guide for the Modern Reader
Murray, Melissa
Hardcover
$27.00
Last Branch Standing: A Potentially Surprising, Occasionally Witty Journey Inside Today's Supreme Court
Isgur, Sarah
Hardcover
$28.80
North Carolina Notary Public Manual, 2016
Secretary of State
Secretary of State, Nc Department
North Carolina Department of the
Hardcover
$28.44
Unreasonable Women: Three Stories of Violence, Imprisonment, and Extraordinary Survival
Van Der Leun, Justine
Hardcover
$27.00
Discovering the Club: Piecing Together the Puzzling Network of Parental Pimping, Ritualistic Abuse, and Sex Trafficking
Clack, Cynthia L.
Paperback
$21.80
Department of Fate: The Promise, the Power, and the Collapse of America's Most Consequential Institution
Maddow, Rachel
Hardcover
$33.25
Social Security, Medicare & Government Pensions: Get the Most Out of Your Retirement and Medical Benefits
Matthews, Joseph
Paperback
$28.49
The Price of Mercy: Unfair Trials, a Violent System, and a Public Defender's Search for Justice in America
Galvin Almanza, Emily
Hardcover
$30.40
Nolo's Guide to Social Security Disability: Getting & Keeping Your Benefits
Morton III, David A.
Paperback
$37.99
Captain's Dinner: A Shipwreck, an Act of Cannibalism, and a Murder Trial That Changed Legal History
Cohen, Adam
Hardcover
$28.80
Five Bullets: The Story of Bernie Goetz, New York's Explosive '80s, and the Subway Vigilante Trial That Divided the Nation
Williams, Elliot
Hardcover
$28.80
Federal Rules of Civil Procedure; 2026 Edition: With Statutory Supplement
Michigan Legal Publishing Ltd
Paperback
$24.38
The Water Remembers: My Indigenous Family's Fight to Save a River and a Way of Life
Cordalis, Amy Bowers
Hardcover
$28.50
Our Minds Were Always Free: A History of How Black Brilliance Was Exploited--And the Fight to Retake Control
Davis, Lisa E.
Hardcover
$26.10
The Criminal Law Handbook: Know Your Rights, Survive the System
Berman, Sara J.
Bergman, Paul
Paperback
$37.99
So Ordered: An Originalist's View of the Constitution, the Court, and Our Country
Alito, Samuel A., Jr.
Hardcover
$30.40
The Pain Brokers: How Con Men, Call Centers, and Rogue Doctors Fuel America's Lawsuit Factory
Chamblee Burch, Elizabeth
Hardcover
From $14.99
Your Data Will Be Used Against You: Policing in the Age of Self-Surveillance
Ferguson, Andrew Guthrie
Hardcover
$46.20
Bone Valley: A True Story of Injustice and Redemption in the Heart of Florida
King, Gilbert
Hardcover
$29.69
Revenge for the Sixties: Sam Alito and the Triumph of the Conservative Legal Movement
Canellos, Peter S.
Hardcover
$29.45
Robert's Rules of Order Newly Revised in Brief, 3rd Edition
Robert, Henry M., III
Honemann, Daniel H.
Balch, Thomas J.
Paperback
$11.39
Searching for Jane Crow: Black Women and Mass Incarceration in America from the Auction Block to the Cell Block
Leflouria, Talitha L.
Hardcover
$28.80
The Public Domain: Find and Use Free Content for Your Website, Book, App, Music, Video, Art, and More
Secor, Glen
Paperback
$28.49
Supremacy: How Rule by the Court Replaced Government by the People
Renan, Daphna
Bowie, Nikolas
Hardcover
$30.39
The Trustee's Legal Companion: A Step-By-Step Guide to Administering a Living Trust
Zolla, Carol Elias
Buckley, Shaila
Hanks, Liza
Paperback
$37.99
One in Five: Why Child Sexual Abuse Is Our Biggest Public Health Crisis--And What We Can Do to Stop It
Malone, Luke
Letourneau, Elizabeth J.
Hardcover
$28.50
When Companies Run the Courts: How Forced Arbitration Became America's Secret Justice System
Ballou, Brendan
Hardcover
$28.50
Oops...That's Illegal!: A Handbook for the Wildly Curious (and the Accidental Outlaw)
Mandell, Mike
Hardcover
$28.50
Dig Me a Grave: The Inside Story of the Serial Killer Who Seduced the South
Harpootlian, Richard A.
Assael, Shaun
Hardcover
$27.55
38 Londres Street: On Impunity, Pinochet in England, and a Nazi in Patagonia
Sands, Philippe
Hardcover
From $14.99
Represent Yourself in Court: Prepare & Try a Winning Civil Case
Bergman, Paul
Berman, Sara J.
Paperback
$37.99
Is the Government Legally Killing Us?: Is the Evidence Obvious? How Fear of Death and the Illusion of Freedom Turn Us Into Accomplices to Evil
(Scott Schara), Grace's Dad
Paperback
$19.77
Iras, 401(k)S & Other Retirement Plans: Strategies for Taking Your Money Out
Shea, Tracy
Slesnick, Twila
Paperback
$32.39
Lawless: How the Supreme Court Runs on Conservative Grievance, Fringe Theories, and Bad Vibes
Litman, Leah
Paperback
$18.00
Federal Rules of Evidence; 2026 Edition (Casebook Supplement): With Advisory Committee notes, Rule 502 explanatory note, internal cross-references, qu
Michigan Legal Publishing Ltd
Paperback
$31.19
Understanding Living Trusts(R): How You Can Avoid Probate, Keep Control, Save Taxes, and Enjoy Peace of Mind
Schumacher, Vickie
Paperback
$28.45
The Constitution Cannot Save Us: Why We Can No Longer Rely on Our Founding Document
Seidman, Louis Michael
Hardcover
$31.99
Getting Permission: Using & Licensing Copyright-Protected Materials Online & Off
Stim, Richard
Paperback
$33.24
Federal Rules of Evidence; 2026 Edition: With Internal Cross-References
Michigan Legal Publishing Ltd
Paperback
$12.49
The Constitution of the United States of America: The Declaration of Independence, The Bill of Rights
Founding Fathers
Paperback
$7.49
Pink Crime: Fighting Against the Criminalization of Motherhood, Pregnancy, and Queer Identity
Beety, Valena
Hardcover
$26.59
The Presidential Pardon: The Short Clause with a Long, Troubled History
Prakash, Saikrishna Bangalore
Hardcover
$21.80
Stitching Freedom: A True Story of Injustice, Defiance, and Hope in Angola Prison
Tyler, Gary
Hardcover
$27.55
The U.S. Constitution and Other Writings (Deluxe Leatherbound Edition)
Editors of Canterbury Classics
Hardcover
$28.49
Lawless: How the Supreme Court Runs on Conservative Grievance, Fringe Theories, and Bad Vibes
Litman, Leah
Hardcover
From $12.99
The Cases That Haunt Us: From Jack the Ripper to JonBenet Ramsey, the Fbi's Legendary Mindhunter Sheds Light on the Mysteries That Won't Go Away
Douglas, John E.
Olshaker, Mark
Paperback
$19.95
No Loose Ends: The Smart & Slightly Morbid Guide to Estate Planning & End-Of-Life Tasks
Zuckerman, Adam
Hardcover
$33.25
J.K. Lasser's Small Business Taxes 2026: Your Complete Guide to a Better Bottom Line
Weltman, Barbara
Paperback
$23.75
The U.S. Constitution - Anti-Federalist Edition
Adams, Samuel
Henry, Patrick
Convention, Constitutional
Paperback
$11.59
Special Needs Trusts: Protect Your Child's Financial Future
Farinas Jones, Jessica
Urbatsch, Kevin
Paperback
$34.19
Beyond the Body Farm: A Legendary Bone Detective Explores Murders, Mysteries, and the Revolution in Forensic Science
Jefferson, Jon
Bass, Bill
Paperback
$18.04
The Only Living Trusts Estate Planning Guide: Protect Your Assets, Avoid Probate, Slash Taxes and Secure Your Heirs' Future.
Sterling, Thayer
Paperback
$27.99
Fireproof: A Five-Step Model to Take Your Law Firm from Unpredictable to Wildly Profitable
Morse, Mike
Nachazel, John
Hardcover
$26.59
Every Californian's Guide to Estate Planning: Wills, Trust & Everything Else
Hanks, Liza W.
Paperback
$28.49
The Fall of Affirmative Action: Race, the Supreme Court, and the Future of Higher Education
Driver, Justin
Paperback
$17.10
55 Successful Harvard Law School Application Essays, 2nd Edition: With Analysis by the Staff of the Harvard Crimson
Staff of the Harvard Crimson
Paperback
$18.05
Medical Terminology Made Simple: Easily Learn, Memorize, and Pronounce Medical Terms
Temple, John, MD
Paperback
$14.24
Contempt of Court: The Turn-Of-The-Century Lynching That Launched a Hundred Years of Federalism
Curriden, Mark
Phillips, Leroy
Paperback
From $10.99
Campus Speech and Academic Freedom: A Guide for Difficult Times
Chemerinsky, Erwin
Gillman, Howard
Hardcover
$28.50
Little Book of Restorative Justice & Community: Reclaiming Connection and Responsibility for Our Neighbors
Morneau, Caitlin
Wilson, Sheryl
Paperback
$8.54
Solve Your Money Troubles: Strategies to Get Out of Debt and Stay That Way
Loftsgordon, Amy
O'Neill, Cara
Paperback
$25.64
Dealing with Problem Employees: How to Manage Performance & Personal Issues in the Workplace
Nolo, The Editors of
Paperback
$47.49
Hitler's American Model: The United States and the Making of Nazi Race Law
Whitman, James Q.
Paperback
$14.20
The Trump Indictments: The 91 Criminal Counts Against the Former President of the United States
Velshi, Ali
Paperback
$18.04
Beyond the Grave, Revised and Updated Edition: The Right Way and the Wrong Way of Leaving Money to Your Children (and Others)
Condon, Jeffery L.
Paperback
$18.99
Georgia Real Estate License Exam Prep: All-in-One Review and Testing to Pass Georgia's PSI Real Estate Exam
Cusic, David
Mettling, Ryan
Mettling, Stephen
Paperback
$36.19