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Avaliação Do Panorama Jurídico Da Gestão DOS Resíduos Biomédicos Na Índia

Avaliação Do Panorama Jurídico Da Gestão DOS Resíduos Biomédicos Na Índia

Paperback

General Law

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ISBN10: 6206336425
ISBN13: 9786206336426
Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
Published: Aug 14 2023
Pages: 96
Weight: 0.33
Height: 0.23 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
Este livro apresenta uma análise jurídica exaustiva da gestão de resíduos biomédicos na Índia, aprofundando o quadro regulamentar existente, identificando lacunas e propondo melhorias. Examina criticamente as Regras de Resíduos Biomédicos (Gestão e Manuseamento) de 1998 e as revisões subsequentes em 2016, avaliando a sua eficácia para garantir a conformidade e a sustentabilidade ambiental. São exploradas as funções e responsabilidades de várias partes interessadas, incluindo instalações de cuidados de saúde, geradores de resíduos, organismos reguladores e o poder judicial, juntamente com as disposições relevantes da Lei de Proteção do Ambiente de 1986 e legislação conexa, com especial ênfase na pandemia de COVID-19. A jurisprudência e as decisões judiciais são examinadas, com destaque para as sanções, indemnizações e medidas de reparação por incumprimento e danos ambientais.

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