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As garantias contra defeitos de construção no Grão-Ducado do Luxemburgo

As garantias contra defeitos de construção no Grão-Ducado do Luxemburgo

Paperback

General Law

ISBN10: 6630313518
ISBN13: 9786630313512
Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
Published: Jul 28 2026
Pages: 52
Weight: 0.18
Height: 0.12 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
Os montantes que uma família destina à aquisição de uma habitação representam, muitas vezes, o investimento de uma vida. Embora a legislação luxemburguesa preveja um regime de proteção do consumidor, a complexa aplicação das garantias legais gera um número significativo de litígios. A presente obra pretende ser uma síntese das principais dificuldades que se colocam em matéria de garantias contra vícios ocultos nos contratos de empreitada e de venda. A primeira parte é dedicada à natureza da garantia legal, em função do defeito e da relação contratual (venda ou contrato de empreitada). Na segunda parte, o regime das garantias legais é abordado nos seus aspetos práticos, tais como a questão da receção das obras e dos prazos de garantia. Por fim, mantendo a mesma linha de abordagem, a terceira parte é dedicada aos aspetos práticos relacionados com a constatação dos defeitos através da perícia judicial e aos princípios de reparação, em espécie ou por equivalente.

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