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Administração Local E Tributação Local

Administração Local E Tributação Local

Paperback

General Law

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ISBN10: 6630421671
ISBN13: 9786630421675
Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
Pages: 64
Weight: 0.22
Height: 0.15 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
Este livro apresenta uma análise multidisciplinar da administração local e da fiscalidade local nos Camarões, situando ambas no âmbito do projeto de descentralização em curso no país. Com base no direito, nas políticas públicas, nas finanças públicas e na prática administrativa, o Dr. Ekundime Fergus Ekundime traça a evolução histórica do governo local, analisa a estrutura jurídica subjacente aos conselhos e às regiões e questiona os instrumentos através dos quais as autoridades locais mobilizam receitas. É dada atenção à conceção, cobrança e administração dos impostos locais, à discrepância entre os direitos previstos na lei e a autonomia fiscal efetiva, bem como aos constrangimentos institucionais e humanos que limitam o desempenho do governo local. O livro insere a experiência dos Camarões no contexto das práticas comparativas africanas, retirando lições para a reforma, e propõe vias concretas para uma descentralização fiscal mais forte, uma melhor administração fiscal e uma governação local mais responsável e atenta às necessidades dos cidadãos.

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