Historia de Portugal Desde O Come O Da Monarchia at O Fim Do Reinado de Affonso III. (4)

Livro pode ter erros de digitacao numerosas, falta de texto, imagens ou indice. Compradores podem baixar uma copia gratuita do livro digitalizado original (sem erros de digitacao) da editora. 1862. Nao ilustrado. Excerto: ... menos nos municioios de maior vulto. Os registos onde se lancavam essas leis e posturas estavam naturalmente a cargo dos escrivaes dos concelhosExpedindo copia da lei de 1262 sobre revelias as municipalidades do Alemtejo Aflbnso IlI ordena-lhes que a mandem transcrever pelos seus escrivaes nos respectivos registos1; isto 6, ordena que a insiram no corpo de direito local. Esta providencia nao so nos prova que a instituicao dos escrivaes estava generalisada, mas tambem mostra a necessidade da sua existencia. Os escrivaes de concelho apparecem-nos effectivamente creados no decurso do seculo XIII por diversas partes, embora nos faltem monumentos para fixarmos precisamente a extensao e os limites das suas attribuicoes, sabendo so que nos concelhos perfeitos de segunda formula gosavam de certo numero de exempcoes e privilegios2. Outras funccoes de servico publico havia que eram exercidas por individuos revestidos de caracter especial. Entre essas funccoes distinguem-se a de proclamar os nomes dos novos magistrados, a de annunciar as resolucoes administrativas ou judiciaes, a de convocar os cidadaos para as assembleas, a de dar, em summa, publicidade aquelles actos que della careciam. Este ministerio desempenhavam-no os pregoeiros, dos quaes se acham vestigios cm concelhos de diversas formulas3. Do vozeiro ou procurador permanente do municipio sao menos frequentes as memorias nos documentos da primeira epocha, mas, pelo menos nos da segunda formula, parece remontar assas longe a instituicao dessa especie de advogado particular dos interesses municipaes. N'algumas partes, emfim, havia i Ined. T. ...