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Controlo da constitucionalidade das decisões judiciais na RDC

Controlo da constitucionalidade das decisões judiciais na RDC

Paperback

General Law

ISBN10: 6206842487
ISBN13: 9786206842484
Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
Published: May 13 2025
Pages: 96
Weight: 0.31
Height: 0.23 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: English
O objetivo é reavivar este debate que, como um pêndulo, oscila frequentemente entre o peso ideológico e a argumentação jurídica. Consoante a convicção de cada um sobre o conteúdo do controlo da constitucionalidade das decisões judiciais, é possível identificar a sua conceção de justiça constitucional. Na Constituição de 18 de fevereiro de 2006, o artigo 162 estabelece os mecanismos através dos quais a fiscalização da constitucionalidade pode ser suscitada, e a sua extensão levaria o Tribunal Constitucional a fiscalizar as decisões judiciais.

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