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A PEC 181/2015 e o aborto no Brasil

A PEC 181/2015 e o aborto no Brasil

Paperback

General Law

ISBN13: 9798552286560
Publisher: Independently Published
Published: Oct 23 2020
Pages: 76
Weight: 0.24
Height: 0.18 Width: 5.51 Depth: 8.50
Language: Portuguese
O presente trabalho apresenta como objeto de estudo os reflexos ocasionados pela Proposta de Emenda à Constituição 181/2015, PEC esta que tem como objetivo, além da extensão do benefício do auxílio maternidade para mulheres que realizaram partos prematuros, a alteração do Artigo 5 , caput da Constituição Federal Brasileira, para que a inviolabilidade do direito à vida seja garantida pelo Estado desde a concepção, dando entendimento de que, em casos relacionados ao aborto, até mesmo as excludentes de criminalidade do tipo penal passariam a ser considerados como condutas criminosas

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